Dispensa Anterior à data base

DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE

NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 6.708/79 E 7.238/84, O EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA BASE DE SUA CATEGORIA, TERÁ DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE UM SALARIO MENSAL.

 EXEMPLO- DATA BASE 1º DE MAIO




 

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO (30 DIAS)

         Um empregado iniciou o cumprimento do aviso prévio no dia 02/03 termino do aviso: 31 março, nesse caso não será devida a indenização.

 

O empregado que for dispensado á partir do dia 03/03/ TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 6.708/79., MESMO QUE O AVISO SEJA INDENIZADO.

 

PORTANTO UM EMPREGADO QUE RECEBER A COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE A PARTIR DO DIA 03/03 ESTARÁ EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO FARÁ JUS AO ADICIONAL, POIS SE FOSSE CUMPRIDO TERMINARIA NO DIA 01/04 OU SEJA, 30 DIAS ANTECEDENTE À DATA BASE.



ASSIM, NO CASO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SERÁ CONSIDERADA A DATA EM QUE TERMINARIA O AVISO, CASO HOUVESSE O SEU CUMPRIMENTO.


O AVISO PRÉVIO SEJA ELE TRABALHADO OU INDENIZADO, INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 487 DA CLT E SÚMULA 182 DO TST

“O TEMPO DO AVISO PRÉVIO, MESMO INDENIZADO, CONTA-SE PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 6.708/79”.